“A Ordem tem buscado soluções a partir do diálogo. Temos dialogado com todas as autoridades do Brasil e com todos os segmentos da sociedade. Essa é a ferramenta capaz e mais poderosa para que nós possamos superar essa grande fase de polarização que está instalada no Brasil”, disse Simonetti.

Ele concedeu entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, em que a revista eletrônica Consultor Jurídico conversa com alguns dos nomes mais importantes do Direito, da política e do empresariado sobre os assuntos mais relevantes da atualidade.

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, toda posição deve ser respeitada: convicções, ideologias, escolhas partidárias. No contexto político atual, porém, os extremos não podem mais continuar incomunicáveis.

“É por isso que a OAB, atenta a essa necessidade pela qual o Brasil passa, está conclamando a sociedade brasileira, a classe política, o Judiciário, a sociedade civil e todos os seus representantes para que nós possamos, imediatamente, dar início a uma campanha de repacificação do Brasil”, disse Simonetti.

Segundo ele, esse esforço pela reconstrução de pontes entre grupos antagônicos interessa a todos.

“O Brasil hoje registra tantas e tantas mazelas, flagelos, de uma disputa ideológica que não levou o Brasil a lugar nenhum. O Brasil precisa parar de ver a fome na rua e ver cumpridas as cláusulas pétreas do Constituição da República, com o Estado tendo condições de cumpri-las, seja onde for.”_

Bolsonaro foi denunciado em fevereiro pelos crimes de golpe de Estado, organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, dano qualificado contra patrimônio da União e deterioração do patrimônio tombado. A denúncia foi recebida pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal em março.

O documento das alegações finais diz que houve a apresentação de um plano de golpe e que os acusados criaram um “clima de convulsão social”, com o objetivo de atrair especialmente o Exército para a trama golpista.

“O golpe tentado não se consumou pela fidelidade do Exército — não obstante o desvirtuamento de alguns dos seus integrantes — e da Aeronáutica à força normativa da Constituição democrática em vigor”, disse Gonet.

Também são réus no Núcleo 1, considerado o núcleo “crucial”, o general da reserva do Exército e ex-ministro Walter Braga Netto, que comandou a Casa Civil e a Defesa no governo de Bolsonaro e foi candidato a vice na chapa do ex-presidente nas eleições de 2022; o também general da reserva Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Informação (Abin); o general da ativa Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, ex-ministro da Defesa; o almirante de esquadra Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha; e o delator Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

A denúncia

Segundo a PGR, a organização criminosa tinha como líderes o próprio ex-presidente Bolsonaro e Braga Netto. Os dois teriam aceitado, estimulado e atuado contra a independência dos poderes e o Estado democrático de Direito.

De acordo com a denúncia, os integrantes da organização criminosa estruturaram, no Palácio do Planalto, um “plano de ataque às instituições”. O plano, segundo Gonet, foi arquitetado e levado ao conhecimento de Bolsonaro, que concordou com a trama.

Os denunciados também teriam pressionado comandantes das Forças Armadas para sustentar o plano golpista, incentivado os acampamentos em frente a quartéis e acionado o grupo de elite do Exército formado pelos “kids pretos”, especialistas em operações especiais.

A acusação diz que os golpistas cogitaram usar armas bélicas contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF, e envenenar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Gonet afirmou que o crime de abolição violenta do Estado democrático de Direito se configurou por “manobras sucessivas e articuladas” para minar os poderes diante da opinião pública.

O ato final foi a intentona golpista de 8 de janeiro de 2023.”Os denunciados programaram essa ação social violenta com o objetivo de forçar a intervenção das Forças Armadas e justificar um estado de exceção”, apontou na denúncia._

No caso em análise pelo colegiado, a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Ceará apontou três crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material (artigo 69 do Código Penal): condução de veículo com capacidade psicomotora alterada por álcool (artigo 306); homicídio culposo na direção de veículo sob influência de álcool (artigo 302, parágrafo 3º); e lesão corporal culposa na direção de veículo com capacidade psicomotora alterada por álcool (artigo 303, parágrafo 2º).

A sentença condenou o réu pelos três delitos, mas reconheceu o concurso formal (artigo 70 do CP) entre o homicídio e a lesão corporal.

O assistente de acusação, então, recorreu por entender que havia dolo eventual na conduta do acusado e pediu o julgamento pelo júri popular — pedido que foi acolhido pelo Tribunal de Justiça do Ceará, que anulou a sentença e determinou a remessa do caso para uma das varas do Tribunal do Júri de Fortaleza.

Só pela denúncia

O relator do caso no STJ, ministro Ribeiro Dantas, explicou que o artigo 271 do Código de Processo Penal permite ao assistente “propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos artigos 584, parágrafo 1º, e 598”.

Segundo o magistrado, o STJ “tem flexibilizado o rigor dessa regra, de modo a reconhecer a legitimidade do assistente de acusação para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxílio e supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou especial”.

Contudo, Ribeiro Dantas esclareceu que é fundamental que os recursos apresentados pelo assistente de acusação estejam alinhados com o conteúdo da denúncia. Dessa forma, observou ele, se a sentença modificar a classificação da conduta para um delito diferente daquele originalmente imputado pela acusação, o assistente terá legitimidade para recorrer.

“No entanto, a situação inversa não é permitida. Em outras palavras, se o réu for condenado pelo delito especificado na denúncia, o assistente de acusação não tem legitimidade para interpor recurso visando à condenação por um delito distinto”, afirmou Ribeiro Dantas.

Ao lembrar que essa é a linha adotada pelos precedentes do tribunal, o relator mencionou que, no julgamento do HC 539.346, foi reconhecida a legitimidade do assistente para recorrer contra a desclassificação de crime de competência do Tribunal do Júri. O ministro observou que, nesse caso, a pretensão do assistente se manteve dentro das balizas traçadas na denúncia. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._

Esse foi o entendimento da juíza Paula Narimatu de Almeida, da 6ª Vara Cível do Fórum Regional XII — Nossa Senhora do Ó, na capital paulista, para ordenar que a Apple do Brasil restabeleça, em até 48 horas, o acesso de uma consumidora a sua conta no iCloud, além de bloquear definitivamente o acesso de terceiros, além de garantir o pleno acesso a todos os dados e arquivos armazenados na nuvem. 

 Conforme os autos, a autora foi roubada, registrou boletim de ocorrência e ao tentar reaver a conta da Apple, a empresa exigiu a um número de recuperação jamais fornecido ou cadastrado por ela. 

Ao analisar o caso, a juíza entendeu que o caso preenchia os requisitos para concessão de tutela de urgência — perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante disso, a magistrada ordenou que a Apple restabeleça o controle do da conta, bloqueie definitivamente o acesso de terceiros e garanta acesso aos arquivos armazenados sob pena de multa diária de R$ 100 até o limite de R$ 3.000. 

“A presente decisão, acompanhada dos documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada ou seu patrono à parte ré para cumprimento da determinação. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (artigo 425, inciso IV, do CPC). Entregue o documento, a parte autora deverá apresentar comprovação da entrega no prazo de 15 dias”, decidiu. O advogado Leonardo Amarante atuou no caso. _

Segundo o processo, a empresa solicitou que um analista de operações, contratado em fevereiro de 2024, fizesse um curso de certificação, com a promessa de reembolsar os custos caso ele fosse aprovado até o fim do contrato de experiência.

O trabalhador concluiu o curso e foi aprovado para obter a certificação. No entanto, foi imediatamente dispensado em abril do mesmo ano, sem receber o reembolso.

Em primeiro grau, sentença do juiz Charbel Charter julgou procedente o pedido para que a empresa fizesse o ressarcimento do curso pago pelo empregado.

Cláusula da empresa viola boa-fé

Ao contestar a condenação, a empresa alegou que possui política interna que condiciona o reembolso à permanência do empregado no quadro funcional. Sustentou ainda que a dispensa impedia a aplicação das regras previstas, e pediu que fosse afastada a condenação. 

Em julgamento na 2ª Turma do TRT-10, o relator do caso, desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, considerou que a cláusula que condiciona o reembolso à continuidade do vínculo empregatício contraria os princípios da boa-fé e da transparência. Para o magistrado, sob tais condições, não é admissível impor ao trabalhador o custo de uma qualificação profissional exigida pela empregadora. 

“Ainda que a previsão de reembolso esteja condicionada à permanência do obreiro no emprego, inclusive para propiciar o aproveitamento, pela empresa, da força de trabalho mais qualificada, na forma em que exercida a cláusula ostenta clara feição potestativa, esbarrando no crivo do artigo 122 do CCB”, registrou o desembargador. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-10._

A avaliação é de Lucinéia Possar, diretora jurídica do Banco do Brasil. Ela falou sobre o assunto em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, em que a revista eletrônica Consultor Jurídico conversa com alguns dos nomes mais importantes do Direito, da política e do empresariado sobre os assuntos mais relevantes da atualidade.

A litigância predatória, que consiste no uso abusivo do sistema de Justiça por meio de ações infundadas e repetidas, figura entre as preocupações dos departamentos jurídicos das instituições financeiras, que costumam ser alvo de grande número de processos, muitos deles infundados.

Para a Lucinéia, o Poder Judiciário acertou ao criar mecanismos de enfrentamento a essa prática. Ela entende, porém, que iniciativas nesse sentido seriam mais eficazes se o ordenamento jurídico contasse com normas elaboradas para essa finalidade.

“Estar atento à litigância abusiva é importante. Todavia, hoje, os mecanismos legais não dão tanto poder ao Judiciário para combater de uma forma mais efetiva essa litigância abusiva. Eu penso que uma legislação mais assertiva para penalizar essa litigância seria mais eficaz para esse combate. Então, complementar as ações do Poder Judiciário com uma legislação que imponha sanções mais severas ajudaria muito mais”, disse a advogada.

Tese do STJ e caravana do CNJ

Segundo a advogada, uma das medidas mais relevantes tomadas recentemente foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça que autoriza os juízes a exigir a apresentação de documentos complementares pelos advogados quando ficarem constatados indícios de litigância abusiva.

“Eu entendo que essa decisão é um marco importantíssimo vindo do Poder Judiciário para tentarmos impedir a litigância abusiva, porque cuidar disso é uma questão de política pública. A decisão não vai extinguir a prática, mas a inibe.”

Lucinéia também elogiou o trabalho da Caravana da Cooperação Judiciária, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça que reúne, nos Tribunais de Justiça, representantes de instituições e de segmentos da sociedade em debates sobre o assunto.

“A Federação Brasileira dos Bancos, Febraban, tem acompanhado as caravanas e discutido essa questão, de forma mais precisa, por meio de exemplos”, disse a diretora.

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De acordo com o relator, juiz convocado Marco Túlio Machado Santos, a caracterização da periculosidade está prevista no artigo 195 da CLT, e deve ser comprovada por meio de perícia técnica.

No caso, o perito oficial concluiu que o trabalhador tinha, como uma das atividades principais, a operação de aparelho de raios-X em sala apropriada, fazendo radiografia industrial na análise de amostras de encomendas enviadas via correio, com o intuito de encontrar produtos ilícitos, como explosivos, drogas, animais, plantas, entre outros.

A atividade é enquadrada como perigosa conforme a Norma Regulamentadora nº 16 e a Portaria nº 518 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Moderno, mas perigoso

A reclamada sustentou que os equipamentos utilizados possuíam proteções adequadas e que não havia exposição a radiações ionizantes em níveis prejudiciais.

Entretanto, o perito registrou que, por mais que o equipamento de raio-X seja moderno e possua proteções contra a emanação de radiação ionizante no ambiente, como cortinas de chumbo, a simples operação do equipamento já configura atividade perigosa, conforme a regulamentação vigente.

“A avaliação quanto ao pagamento do adicional de periculosidade, neste caso, baseia-se na presença do empregado em área considerada de risco, conforme a Norma Regulamentadora nº 16.”, esclareceu o perito, acrescentando que, nesses casos, sequer se analisa “tempo de exposição” ou “limites de tolerância”.

Ao acolher a conclusão do perito, o relator pontuou que a prova pericial foi clara, coerente e devidamente fundamentada, inexistindo no processo quaisquer elementos capazes de afastá-la. Além disso, rejeitou o pedido da empresa de dedução de valores pagos ao empregado a título de gratificação de função, por entender que a verba não tem a finalidade de remunerar o risco da atividade, como é o caso do adicional de periculosidade.

Com esses fundamentos, foi mantida a sentença da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que condenou os Correios ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30%, com os devidos reflexos legais. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-3._

Segundo o governo distrital, que ajuizou a ação, o funcionário foi contratado em caráter temporário para atuar na pasta entre março e setembro de 2020.

De acordo com a inicial, o funcionário não trabalhou nenhum dia durante todo o período contratual, mas recebeu normalmente os salários de março a agosto de 2020, quando os pagamentos foram suspensos. O valor original de R$ 13.965,12, atualizado até março de 2024, totalizou R$ 19.900,63.

Em sua defesa, o servidor alegou que solicitou desligamento à administração e recebeu os valores de boa-fé, pois acreditava que se tratava de empréstimo tomado anteriormente. Pediu a concessão da justiça gratuita e a improcedência do pedido do DF.

O juiz rejeitou a argumentação da defesa e determinou a devolução integral dos valores. Na fundamentação, destacou que a devolução se impõe em razão do princípio que veda o enriquecimento ilícito. Segundo a decisão, qualquer erro operacional na liberação dos pagamentos não afasta a obrigatoriedade da restituição, mesmo que o servidor tenha recebido de boa-fé.

A sentença citou jurisprudência do próprio TJ-DF que estabelece: “só é devida a remuneração, como retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, se houver a prestação de serviços pelo servidor público.”

Cabe recurso da decisão. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF._